O advogado trabalhista desempenha um papel muito importante no complexo cenário das relações de trabalho. Afinal, esse profissional é o responsável por assegurar que os direitos dos empregados sejam respeitados, assim como auxiliar as empresas a manter suas obrigações trabalhista em dia, evitando disputas judiciais futuras.
Com suas expertises em mediações e resoluções de conflitos no âmbito de trabalho, o advogado trabalhista é um agente que oferece maior segurança jurídica e confiabilidade às relações entre empregados e empregadores, garantindo desse modo um ambiente mais justo e saudável para todos.
Mas, apesar de exercer grande relevância para a harmonia e legalidade das relações laborais, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a função desse profissional ou sua utilidade em processos trabalhistas.
Sabendo disso, elaboramos esse Guia onde revelamos tudo o que você deve saber sobre o advogado trabalhista antes de contratar esse profissional. Confira!
O que você verá nesse artigo:
Qual a função do advogado trabalhista?
Basicamente, o advogado trabalhista, como o próprio nome sugere, consiste no profissional que atua no âmbito do Direito do Trabalho, uma área que regula os vínculos entre empregados e empregadores.
Nesse contexto, o advogado trabalhista tem a função principal de assegurar a resolução de problemas jurídicos envolvendo empregados, empresas ou sindicatos, garantindo que seus direitos e obrigações sejam devidamente cumpridos.
Para isso, esse profissional pode atuar de modo consultivo ou contencioso. Mas o que isso significa na prática?
Advogado trabalhista consultivo
Em termos gerais, o advogado trabalhista que atua na área consultiva, fornece aos seus clientes consultorias com o objetivo de sanar dúvidas sobre questões trabalhistas.
Além disso, na área consultiva, o advogado do trabalho também orienta seus clientes a tomar as melhores decisões a fim de encontrar caminhos alternativos para resolução de conflitos nas relações trabalhistas ou mesmo para evitar problemas judiciais mais significativos.
Assim, o advogado trabalhista que desempenha um papel consultivo, instruindo seus clientes e os auxiliando a poupar tempo e recursos em processos trabalhistas.
Advogado trabalhista contencioso
Outro papel importante que o advogado trabalhista exerce é o chamado contencioso. Os profissionais que atuam nessa área, se encarregam de representar efetivamente seus clientes em processos judiciais.
Por isso, o advogado trabalhista que atua na área contenciosa não apenas orienta seus clientes, como também faz pesquisas, apresenta provas e elabora toda a estratégia de defesa para fazer valer os interesses de seus clientes.
Além disso, esse profissional também fica responsável por garantir que as peças processuais e todos os documentos sejam entregues dentro do prazo, além de acompanhar o andamento do processo e repassar todas as informações aos seus clientes.
Vantagens de contratar um advogado trabalhista
O Direito do trabalho é um campo que abrange diversas leis, regulamentos e jurisprudências que na maioria das vezes são difíceis de entender e aplicar corretamente nas relações de trabalho.
Nesse contexto, o advogado trabalhista surge como um grande aliado na hora de garantir que todos os direitos e interesses das partes envolvidas no processo trabalhista sejam assegurados de maneira justa.
Ao contar com um advogado trabalhista experiente, você pode se beneficiar de suas expertises no âmbito do Direito do Trabalho para solucionar qualquer questão com máxima eficiência e segurança jurídica. Além disso, contratar um advogado trabalhista também garante outros benefícios, como:
Maior proteção aos seus direitos e interesses
Seja você um empregado ou empregador, o advogado trabalhista está sempre preparado para representar seus direitos e interesses em processos judiciais envolvendo as relações de trabalho.
Para isso, esse profissional analisa meticulosamente cada caso em especifico, a fim de identificar os direitos, garantias e obrigações trabalhistas envolvidos, assegurando que os interesses de seus clientes estejam protegidos sob quaisquer circunstâncias.
Evita ações de litígio
Entre as funções do advogado especialista em direito do trabalho, está a de rever práticas e políticas internas, com o objetivo de identificar aspectos que violam a legislação trabalhista vigente.
Desse modo, ao reconhecer qualquer problema em potencial, esse profissional tem a obrigação de orientar seus clientes sobre alternativas possíveis, prevenindo futuras ações de litígios que possam comprometer seriamente o financeiro e imagem das empresas que ele representa.
Orientação estratégica
O advogado trabalhista, com seu conhecimento e expertise profissional compreende como os principais tribunais se comportam e tomam suas decisões conforme cada caso em especifico. Além disso, esse profissional também conhece afundo a legislação trabalhista e busca acompanhar de perto as mudanças vigentes nas normas que regem as relações de trabalho.
Por isso, o advogado trabalhista é um especialista que detém todo entendimento necessário para oferecer aos seus clientes um aconselhamento jurídico para lidar com diferentes ações e disputas de maneira estratégica. O que inclui desde negociações contratuais, até questões ligadas a políticas internas da empresa, acordos em rescisões trabalhistas, equiparações salarias, benefícios trabalhistas, entre outros.
Desse modo, ao contratar um advogado trabalhista, você economiza tempo, dinheiro e ainda ampliar suas chances de alcançar decisões favoráveis a partir de tomadas de decisões mais informadas.
Advogado especialista x Advogado generalista
Na hora de contratar um advogado para orientação ou representação em ações trabalhistas, quase sempre bate aquela dúvida se o melhor é contratar um profissional especialista na área ou um advogado generalista.
De modo geral, para definir qual opção é a melhor em cada caso, é importante entender a diferença entre esses dois profissionais.
Assim como acontece em qualquer área do saber, no âmbito do Direito existem vários segmentos onde um profissional pode seguir e se especializar. Do mesmo modo, existem profissionais que, após a faculdade, optam por não se especializar e atender em qualquer área, ficando conhecidos como advogados generalistas.
Os advogados generalistas são profissionais que detém conhecimentos básicos em diferentes áreas do Direito, incluindo direito do trabalho. Contudo, ainda que se mostre um profissional competente, seus conhecimentos e experiências limitados em determinada área do Direito podem dificultar o atendimento de certas demandas jurídicas.
Enquanto isso, o advogado especialista em determinado segmento, como Direito do Trabalho, detém todo o conhecimento técnico e prático da área em que atua, sobretudo por lidar diariamente com demandas em diferentes níveis de complexidade nesse segmento.
Portanto, para quem busca orientação ou suporte jurídico em uma área especifica do Direito, contar com a expertise de um advogado especialista talvez seja o melhor caminho para um atendimento mais completo, eficaz e capaz de suprir demandas especificas.
Como um advogado trabalhista pode te ajudar?
Basicamente, um advogado trabalhista, com seu vasto conhecimento e experiência no âmbito do Direito do Trabalho pode auxiliar seus clientes nos mais diversos casos. Veja abaixo alguns dos principais e saiba como esse profissional pode ajudar você em cada um deles.
Reversão de demissão por justa causa
Nas relações de trabalho, pode acontecer do empregado ser demitido por justa causa, uma modalidade de rescisão contratual que não só impacta na imagem do profissional no mercado de trabalho, como também o impossibilita de receber algumas verbas rescisórias que teria direito com o término do vínculo empregatício.
Em casos como esse, se a demissão por justa causa ocorreu de forma indevida, o advogado trabalhista pode auxiliar o empregado ao entrar com uma ação de reversão da demissão por justa causa.
Assim, uma vez comprovada que a demissão foi indevida, o empregador será obrigado a recontratar o empregado e, se necessário, promover sua demissão sem justa causa para que o mesmo receba todos os direitos e garantias trabalhistas que lhe compete nesse tipo de situação.
Pagamento de salário atrasado
Outra situação onde o advogado trabalhista pode ser útil é quando ocorrem atrasos no pagamento de salários.
Em situações como essa, caso a regularização do pagamento não ocorra de forma amigável entre as partes envolvidas, então o advogado pode abrir um processo contra o empregador, para viabilizar o recebimento das remunerações em atraso, bem como para exigir indenização pelos danos sofridos pelo funcionário em razão do atraso no pagamento.
Acidente de trabalho
O acidente de trabalho é algo que faz parte da rotina em muitas empresas, podendo acometer trabalhadores no desempenho de suas atividades.
Quando algum acidente acontece nessas circunstâncias, o empregado tem direito a receber o auxílio-acidente. Além disso, se o acidente sofrido pelo colaborador o incapacitar de modo permanente para o exercício de suas funções, ele também terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente.
Contudo, pode ocorrer desses benefícios serem negados pelo INSS. Caso isso ocorra, o empregado pode recorrer à Justiça e, com orientação de um advogado trabalhista, abrir uma ação contra a Previdência Social, para ter seu direito devidamente cumprido.
Veja o que prevê a Lei sobre o direito do trabalhador ao auxílio acidente:
Art. 86 da Lei nº 8.213/1991:
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Rescisão indireta do contrato de trabalho
Entre as modalidades de rescisão do contrato de trabalho está a rescisão indireta, que acontece quando há o término do vínculo empregatício por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador.
Os possíveis atos de violação que o empregador pode praticar e que leva a rescisão indireta do contrato de trabalho estão previstas no artigo 483 da CLT. Veja o que diz a Lei sobre o assunto:
Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º – Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)
O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser feito pelo trabalhador por via judicial e, para isso, é necessário contar com um advogado trabalhista para sua correta representação junto as vias legais.
Reconhecimento de vínculo trabalhista
No âmbito trabalhista, pode acontecer do trabalhador prestar serviço mesmo não tendo um vínculo de trabalho formal junto ao seu contratante. Contudo, nesse caso, o empregador pode fazer determinadas exigências ao profissional que configuram como um vínculo empregatício.
É o que acontece, por exemplo, quando o contratante exige o cumprimento de horário especifico de trabalho ao contratado. Nesses casos, o trabalhador pode entrar com uma ação e, sob orientação de um advogado trabalhista, exigir o reconhecimento de vínculo trabalhista, para receber todos os direitos associados a essa condição de trabalho.
Doença ocupacional
Na rotina de trabalho, além dos acidentes, também é comum acontecer do trabalhador vir a contrair alguma doença decorrente do exercício de suas funções, como, por exemplo, a LER – Lesão Por Esforço Repetitivo, problemas na visão ou auditivos, entre outros.
Em situações como essa, onde o trabalhador desenvolve uma doença ocupacional, cabe ao INSS conceder o benefício previdenciário do auxílio doença. Caso haja negativa na concessão do benefício, o empregado por recorrer a um advogado trabalhista e entrar com um processo para reconhecimento do seu direito na Justiça.
Além disso, dependendo do caso, o trabalhador também pode entrar com pedido de indenização junto ao seu empregador, processo esse que também deve ser assessorado por um advogado especializado em direito do trabalho.
Casos de assédio
Nas relações trabalhistas também é muito comum a ocorrência de casos de assédio, tanto de cunho sexual, quanto assédio moral. Entende-se por assédio qualquer abordagem que desrespeite ou quase algum tipo de constrangimento.
O trabalhador que se sentir assediado sexualmente ou moralmente no trabalho deve buscar ajuda de um advogado para representa-lo na Justiça e orienta-lo sobre a melhor forma de proceder para ter seus direitos nesse caso devidamente respeitados.
Lembrando que, em relação ao assédio no ambiente de trabalho, embora a CLT não possua disposições que tratam de fato do assédio, existem artigos dentro dessa norma que podem servir como base para proteger o trabalhador de assédio no trabalho. É o caso dos artigo 482 (alíneas “b” e “j”) e 483 ( alíneas “d” e “e”) que asseguram o seguinte:
Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
[…]
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
[…]
j) ato lesivo da honra ou da boa-fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo e caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
Art. 483: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
[…]
d – não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e – praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e da boa-fama.
Fraude trabalhista
Casos de fraude existem em diferentes áreas, inclusive no âmbito trabalhista. Basicamente, a fraude trabalhista se caracteriza como qualquer prática que visa impedir o cumprimento das leis do trabalho.
Como exemplo de fraude trabalhista, é possível citar a contratação de empregados sem assinatura da carteira profissional de trabalho. Quando isso acontece, não é recolhida da empresa as contribuições do INSS e, consequentemente, o trabalhador não tem seus direitos trabalhistas garantidos pela Lei.
Em circunstâncias como essas, o trabalhador pode solicitar orientação de um advogado trabalhista sobre como proceder, ou mesmo entrar com uma ação que anule a fraude trabalhista e garanta a correta aplicação do que determina a legislação trabalhista.
Adicionais trabalhistas
As leis trabalhistas brasileiras preveem o pagamento de adicionais em algumas situações específicas, como o adicional de insalubridade e periculosidade para trabalhadores que desempenha funções consideradas perigosas ou insalubres, ou adicional noturno para aqueles que prestam serviços após as 22 horas e antes das 5h.
O objetivo com o pagamento desses adicionais é compensar os trabalhadores pelos riscos que correm no trabalho ou ainda pelo horário de trabalho diferenciado em que atuam, como no caso do adicional noturno.
Porém, mesmo sendo uma determinação prevista na Lei, pode acontecer do empregador não efetuar o pagamento desses adicionais ou efetuarem o cálculo desses valores indevidamente.
Desse modo, o advogado trabalhista desempenha um papel importante auxiliando o trabalhador em defesa do reconhecimento de seus direitos.
Férias duplicadas
No exercício do trabalho, o empregado que cumprir o período aquisitivo de serviço tem direito a um período de férias remuneradas.
Se o empregador não reconhecer esse direito e não conceder o descanso devido ao empregado, então a legislação determina que a empresa será obrigada a pagar a remuneração de férias dobrada ao funcionário, incluindo o adicional de férias (1/3).
Caso o empregador se recuse a cumprir o que determina a legislação, então o advogado trabalhista poderá representar o empregado em ações judiciais para garantir o pagamento das férias duplicadas pelo empregador.
Equiparação salarial
No ambiente de trabalho, é comum acontecer de dois profissionais que atuam na mesma empresa e exercem as mesmas atividades, receberem salários distintos.
Nesse caso, o empregador que ganhar menos pode recorrer judicialmente para obter a equiparação salarial. Assim, a remuneração do colaborador que ganha menos é igualado ao do colaborador que ganha mais.
Contudo, para isso acontecer na prática é preciso atender alguns requisitos. O artigo 461 da CLT é claro quando detalha de maneira explícita os critérios necessários que asseguram o direito à igualdade salarial. Veja o que diz o artigo 461 sobre os requisitos para ter direito a equiparação salarial:
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
§ 1°- Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
§ 2°- Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.
§ 3° – No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.
§ 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
§ 5°- A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.
§ 6° – No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
No processo de equiparação salarial, o advogado trabalhista desempenha um papel muito importante, não apenas como representante legal em demandas judiciais, mas também para orientar em cada caso, certificando que seus clientes atendem aos critérios e exigências da equiparação salarial.
Pejotização
No cenário trabalhista existem algumas práticas adotadas pelos empregadores, a fim de reduzir as despesas trabalhistas, sendo a pejotização uma delas. Ou seja, as empresas exigem dos profissionais a criação de uma Pessoa Jurídica, como MEI por exemplo, para fechar contrato de prestação de serviço.
Contudo, mesmo atuando como PJ, os empregadores podem exigir do profissional que ele atenda as regras, como se estivessem trabalhando no regime CLT, como cumprimento de horários regulares de trabalho, por exemplo.
Nesse caso, além de não receber as garantias trabalhistas, uma vez que está vinculado ao serviço como prestador de serviço pessoa jurídica, ainda pode ser prejudicado com o processo de pejotização no cumprimento de suas funções.
Caso isso aconteça, ele deve buscar o suporte de um advogado trabalhista para entrar com uma ação para reconhecimento de vínculo empregatício. Assim, o profissional tem sua condição revertida e pode receber todos os direitos trabalhistas a que tem direito.
Acúmulo ou desvio de função
No ato da contratação, o empregador atribui uma função ao empregado, sendo esta atividade registrada, inclusive, em carteira de trabalho. Porém, no decorrer dos dias, pode acontecer do empregador exigir que o funcionário execute funções diferentes daquela em que foi contratado, ou mesmo que realize mais de uma atividade em sua jornada de trabalho.
Em situações como essa, a legislação trabalhista estabelecer que o empregado deve comprovar a existência de acúmulo de função ou desvio de função no ambiente de trabalho para recorrer de seus direitos trabalhistas. E nesse processo, o advogado especialista em direito do trabalho será seu grande aliado, auxiliando na identificação de provas mais eficazes, bem como em sua representação em processos judiciais.
Outros casos onde o advogado trabalhista atua
Além dos casos descritos acima, existem várias outros em que empregados e empregadores podem contar com a consulta ou contencioso de um advogado trabalhista. São eles:
- Reconhecimento de vínculo empregatício de sócios de empresa
- Responsabilidade das empresas
- Preconceito e discriminação no ambiente de trabalho
- Responsabilidade das empresas
- Reintegração de gestantes
- Participação dos trabalhadores nos lucros e resultados
- Reintegração de funcionários estáveis
- Rebaixamento de cargo
- Luvas, prêmios e gratificações de função
Quanto custa uma consulta de advogado trabalhista?
Entre as inúmeras dúvidas que a contratação de um advogado trabalhista normalmente levanta, uma das mais comuns diz respeito ao custo envolvido na consulta desse profissional. Afinal, quanto é preciso pagar para contar com o suporte de um advogado especialista em direito do Trabalho?
No geral, assim como acontece em outras profissões, o valor para contratar os serviços de um profissional dessa área costuma variar de acordo com alguns fatores como:
- Experiência do profissional
- Escritório de advocacia em que pretende contratar o advogado trabalhista
- Complexidade do caso
No entanto, via de regra, o valor dos honorários de um advogado trabalhista costuma ficar em torno de 30% do valor total da causa.
Sendo assim, se você pretende contratar esse profissional para lhe representar em uma ação de indenização por danos morais contra uma empresa, e o valor da causa é de R$200.000,00, então, pela regra, o valor pelos serviços prestados do advogado nesse processo será de R$60.000,00.
Vale lembrar que a especificação quanto ao valor do serviço e forma de pagamento devem ser estabelecidos previamente entre as partes, mediante contrato.
Além disso, ainda que a causa não seja decidida em favor do contratante, o valor dos honorários do advogado trabalhista deve ser pago. Isso porque, mesmo com a decisão desfavorável, o profissional empregou todo seu conhecimento e expertise visando garantir o resultado esperado por seu cliente.
Desse modo, cabe ao contratante honrar com o pagamento de seus serviços, uma vez que ele cumpriu com seu papel, representando o cliente da melhor forma possível perante a justiça.
Como contratar um bom advogado trabalhista?
Como vimos, o advogado trabalhista representa um importante agente na defesa dos direitos e cumprimento das obrigações trabalhistas nas relações de trabalho. Mas, na hora de buscar pela consultoria ou contencioso de um advogado trabalhista, pode surgir a dúvida sobre como contratar o melhor profissional para o seu caso.
Primeiramente, é importante buscar por advogados trabalhistas e escritórios que possuam uma boa reputação no mercado. Você pode buscar informações através de clientes que já contrataram o serviço ou mesmo por meio de comentários e recomendações na internet.
Além disso, também avalie quais situações no âmbito jurídico o advogado trabalhista consegue atuar. Assim, você terá como saber se aquele profissional terá capacidade de lhe orientar e representar em sua demanda judicial.
Com o potencial disruptivo que a internet trouxe para o dia a dia das pessoas, hoje em dia é possível se consultar com um bom advogado trabalhista não somente no presencial, mas online, por meio de videoconferências. Então profissionais ou escritórios que ofereçam essa possibilidade de atendimento também é algo que você deve considerar caso seja mais conveniente para o seu caso.
Conclusão
Portanto, a presença de um advogado trabalhista é fundamental para garantir relações de trabalho justas e equilibradas. Este profissional assegura que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que as obrigações dos empregadores sejam cumpridas.
Com expertise em legislações específicas e atualização constante sobre mudanças legais, o advogado trabalhista orienta, media conflitos e representa seus clientes de forma eficaz. Sua atuação previne abusos, promove a justiça no ambiente laboral e contribui para um mercado de trabalho mais ético e transparente.
Você precisa de atendimento de um advogado trabalhista experiente, que detenha conhecimento técnico e prático para lhe atender em alguma demanda judicial relacionada aos direitos e obrigações trabalhistas? Entre em contato com nossa equipe e saiba como podemos ajudar!
