Inexistência de prescrição para os benefícios por incapacidade em ações contra o INSS
A Lei 8.213/91 trata dos benefícios previdenciários incluindo aqueles por incapacidade. Estabelece o prazo de…
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Novos parâmetros sobre a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria após 1997
O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213 (BRASIL, 1991), que estabelece que…
