Pensão por Morte
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Reversão da cota parte da pensão em favor dos outros dependentes
Última atualização: 16/04/2026Antes da EC número 103/19 a extinção de uma cota individual de pensão por morte se revertia em favor dos demais dependentes de mesma classe, pelo artigo 77 da lei 8.213/99. No entanto, com a EC 103/19, a atual regra é a seguinte (artigo 23):“As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e...
Quais são as causas de perda da pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026A pensão por morte é um benefício previdenciário que pode ser interrompido diante de qualquer uma das intercorrências seguintes:1). Óbito do beneficiário ou alteração das condições originais de dependente, que o façam perder essa qualidade (idade limite e recuperação da capacidade para o trabalho, por exemplo (consultar as hipóteses do artigo 77, parágrafo 2º da...
O que é a habilitação de ofício do INSS na pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026O decreto número 10.410/20 acrescentou algumas providências a cargo do INSS no texto do decreto de regulamentação geral (3.048/99).Dentre as disposições, destaca-se o artigo 105, § 6º e § 7º do decreto 3.048/99, que dispõem sobre a habilitação de dependente na pensão por morte:§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente,...
A pensão por morte do meu filho vai ser cessada após completar 21 anos de idade. Posso transferir esse benefício pra mim?
Última atualização: 16/04/2026Não. A extinção da cota individual extingue também seu valor de referência.Segundo o artigo 23, § 1º, da Emenda constitucional número 103/19 “As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte [somente] quando o número...
Quem recebe benefício por incapacidade precisa fazer nova perícia para obter a pensão por morte para o filho maior de 21 anos?
Última atualização: 16/04/2026Depende. Segundo o princípio previdenciário “tempus regit actum” a invalidez previdenciária do dependente precisa ser constatada antes do óbito do segurado, independentemente da sua relação entre maioridade e invalidez. Isso porque a pensão não existe em razão da invalidez, mas em razão da morte do provedor de quem a pessoa dependia.Por isso, se antes do...
Ao completar 18 anos posso gerir o recebimento da pensão por morte sem depender dos meus responsáveis?
Última atualização: 16/04/2026Depende. Na verdade, o INSS admite que o beneficiário requeira o próprio recebimento a partir dos 16 anos de idade, se ele não estiver vinculado a representantes judicialmente designados, como tutor, curador e guardião legal, pois ainda que provisórios, estes compromissos serão sempre declarados por decisão judicial.“Art. 163. O segurado e o dependente, após dezesseis...
Menor que vivia sob guarda ou tutela do segurado falecido tem direito à pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026Tutela é a instituição estabelecida por lei para proteção dos menores de idade, cujos pais faleceram, foram considerados ausentes ou decaíram do poder familiar. A guarda é um mecanismo temporário no qual a criança em situação de vulnerabilidade fica sob os cuidados de uma família substituta, até o retorno à família original ou a regularização da...
Quando o segurado faleceu ele não estava contribuindo ao INSS. Estava desempregado. É possível obter a pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026A resposta é depende. Em algumas hipóteses o segurado desempregado que vem a óbito, pode ou não ter a cobertura previdenciária garantida para que os seus dependentes recebam o benefício de pensão por morte. É preciso que na data do óbito o falecido tenha qualidade de segurado ou esteja no período de graça. Vamos explicar...
Posso cumular pensão por morte de ex marido com outra de filho?
Última atualização: 16/04/2026Sim, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao filho segurado e desde que o mesmo não tenha deixado dependentes preferenciais.Segundo o artigo 124, VI da lei 8.213/91 não é possível o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.Destaca-se que a...
Documentação para a pensão por morte
Última atualização: 16/04/2026Cada dependente deve provar o vínculo parentesco (sanguíneo ou presumido, como é o caso dos enteados), a dependência econômica para o caso dos dependentes de segunda e terceira classe (pais, irmãos) e para os equiparados a filhos na primeira classe (enteados e tutelados), além da qualidade de segurado do morto e a ocorrência do óbito.A...
Novo casamento cancela a pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026Não. A confusão ocorre em razão da legislação anterior à lei atual 8.213/91, que estabelecia novo casamento como motivo para cessação da pensão por morte. Algumas confusões também ocorrem porque o novo casamento tem impacto nas nuances jurídicas sobre pensão alimentícia para ex-cônjuge. Aplicando-se a regra temporal previdenciária de “tempus regit actum”, a legislação de...
Quem recebe pensão por morte pode trabalhar?
Última atualização: 16/04/2026Sim. A pensão por morte não afeta a vida laboral do dependente, uma vez que a proteção do INSS aos dependentes não afeta o vínculo destes enquanto segurados, quando exerçam atividade remunerada.Tanto o é, que é possível receber aposentadoria em razão do próprio trabalho acumulada com pensão por morte de cônjuge, de quem a lei...
Existe carência para o benefício de pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026Não. Não há carência para a pensão por morte, independentemente da categoria de segurado, conforme o artigo 26, I, da lei 8.213/91.No entanto, há uma série de requisitos relacionados ao vínculo entre segurado e dependente, por exemplo.Para fins de fixação da duração da pensão por morte para cônjuges/companheiros, um dos parâmetros eleitos pelas alterações legislativas...
Filho que estabelece matrimônio perde a pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026Depende, porque na verdade a perda do exercício da pensão por morte está relacionada à emancipação do dependente e não ao seu estado civil.Se ele foi emancipado pelo casamento segundo o artigo 5º do CC/02 após o óbito do segurado, ele não perde a pensão por morte até que complete 21 anos de idade, porque...
Filho que tem a sua emancipação perde a pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026Depende de quando tenha ocorrido a emancipação; se antes ou depois do óbito do segurado. Apesar da emancipação retirar a qualidade de dependente, pelo artigo 16 da Lei 8.213/91, o artigo 77 da mesma lei não admite mais a emancipação como fator de extinção da pensão por morte.Isso significa que se o filho foi emancipado...
Qual é a regra que se aplica à pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026Em direito previdenciário prevalece o princípio latino “tempus regit actum” (o momento rege o fato), por esta razão o STF nega direito adquirido para regime jurídico previdenciário. Isso significa dizer que o indivíduo que inicia o cumprimento de determinadas regras, não tem o direito eterno de mantê-las em caso de mudança legislativa.O início do cumprimento...
Quais são os dependentes que possuem direito à pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026Nesta ordem de preferência (artigo 16 da lei 8.213/91):I. O cônjuge, a companheira, o companheiro (inclusive as relações homoafetivas) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;OBS: Enteado e menor tutelado, desde que comprovada a dependência...
Como é feito o cálculo da pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026O valor da pensão por morte foi substancialmente afetado pela Reforma da Previdência através da Emenda Constitucional 103 de 2019. O artigo 23 da referida regra estabeleceu 2 passos para obter o valor do benefício: Verifica-se o valor de aposentadoria (se o falecido já estava aposentado), ou, calcula-se o valor que ele teria direito se...
Os netos de segurado falecido podem receber pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026A 1ª turma do STJ reconheceu por unanimidade o direito de uma menor de idade, que vivia sob guarda do avô, de receber o benefício previdenciário do INSS de pensão por morte, em 2018 (consultar acórdão em: https://bit.ly/33gH737).Com isso, situações em que menores estejam desassistidos pela ausência do seu guardião (morte do avô, no caso apresentado),...
A partir de quando o INSS deve começar a pagar a pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026O pagamento começa depois que o pedido é analisado e deferido, mas os valores podem retroagir dependendo do momento do requerimento e da idade dos filhos, se for esse o caso (artigo 74, lei 8.213/91):a. o pagamento é devido desde o óbito para os filhos menores de 16 anos;OBS: Apesar do artigo 74 fixar a...
Como é a concessão da pensão por morte para ex-cônjuge?
Última atualização: 16/04/2026A pensão por morte para ex companheiro ou cônjuge depende de uma das duas condições abaixo (artigo 371 IN 77/15):1). Pensão alimentícia judicialmente concedida; OU2). Recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma (consultar a lista do artigo 135 da IN 77/15). Exemplos: pagamento de plano de saúde, pagamento espontâneo de contas, cursos, tratamentos,...
Possibilidade de receber mais de uma pensão por morte
Última atualização: 16/04/2026Emenda Constitucional 103, artigo 24 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. Não é possível acumular pensões por...
Período de recebimento da pensão por morte
Última atualização: 16/04/2026Dependente inválido (incapacidade):– Sem limite de duração, enquanto durar a incapacidade. A perícia poderá ocorrer periodicamente para confirmar o estado de invalidez previdenciária. A pensão só se extingue pela recuperação da capacidade ao trabalho ou pelo óbito do dependente (artigo 77, III, lei 8.213/91); -Filhos, enteados, menores tutelados e irmãos menores de 21 anos de...
Posso transferir a minha pensão por morte para outra pessoa?
Última atualização: 16/04/2026A legislação não prevê a possibilidade de transferência do benefício de pensão por morte, uma vez que esse benefício é personalíssimo, ou seja, somente a pessoa que foi contemplada com o benefício deixada pelo segurado do INSS é que pode receber. Na hipótese de falecimento do dependente que recebe a pensão, o benefício é extinto....
Pensão por morte para ex-cônjuge e ex-companheira
Última atualização: 16/04/2026Segundo o artigo 16 da lei 8.213/91, o cônjuge divorciado ou separado (judicialmente ou de fato) que recebia pensão de alimentos, ou seja, dependente econômico, concorre em igualdade de condições com o atual companheiro ou cônjuge, se for o caso, na pensão por morte. Isso significa que o(a) ex será dependente de primeira classe, o...
Valor da pensão por morte para o dependente inválido
Última atualização: 16/04/2026O dependente com “invalidez previdenciária” foi o menos afetado pela reforma da Previdência no que se refere à pensão por morte, ocorrida em 2019.Segundo o artigo 23 da EC 103/19, quando algum dos dependentes for inválido, o valor da pensão por morte será de “100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a...
Prova da dependência para a pensão por morte
Última atualização: 16/04/2026Dependência para companheiros: IN 77/15Art. 135. Para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos: I – certidão de nascimento de filho havido em comum; II – certidão de casamento religioso; III – declaração do Imposto de Renda do segurado, em...
Morte decorrente de acidente e documentos para pensão por morte
Última atualização: 16/04/2026Documentos para pensão por morte em decorrência de acidente (artigo 324 da IN 77/15): I – o boletim de registro policial da ocorrência ou, se necessário, cópia do inquérito policial; (B.O registrado) II – o laudo de exame cadavérico ou documento equivalente, se houver; (autópsia, laudo do IML, etc.) III – a Certidão de Óbito...
Informações sobre o falecido para concessão da pensão por morte
Última atualização: 16/04/2026Para a concessão da pensão por morte é necessário atestar algumas circunstâncias:I. Sobre a concessão:*O morto deverá ter contribuído para o INSS (por via do trabalho com carteira assinada ou pelo pagamento por conta própria). Se ele estava aposentado pelo INSS significa que não perdeu a qualidade de segurado e tem o direito, mas se...
Filho maior de 21 anos pode prorrogar o recebimento da pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026Não. Exceto se o filho for considerado de fato incapaz, por deficiência grave, segundo o artigo 16, I, da lei 8.213/91, neste caso a idade é irrelevante.Duas situações devem ser consideradas para filhos dependentes, segundo o mesmo dispositivo de lei:1). Ele não pode ter sido emancipado antes do óbito do segurado, ainda que menor de...
Pais e Irmãos do falecido possuem direito à pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026Sim, desde que o falecido não tenha deixado filhos, cônjuge, ou companheira, enteado ou menor sob a guarda. Isso porque todos esses possuem prioridade em relação aos pais e aos irmãos, pelo artigo 16 da lei 8.213/91. Ainda assim, mesmo que os pais e os irmãos sejam elegíveis para o benefício, eles devem comprovar o...
Os dependentes do falecido que recebia BPC/LOAS, podem receber a pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026O benefício assistencial é personalíssimo e intransferível, por isso somente o titular pode usufruir do benefício e mantê-lo. Ele também não é aposentadoria nem salário, portanto não gera 13º nem direito ao dependente de requerer a pensão por morte. No caso de falecimento do beneficiário BPC, o benefício é extinto desde o óbito, inclusive constitui...
O falecido nunca contribuiu para o INSS. É possível obter a pensão por morte?
Última atualização: 16/04/2026A resposta é não. No regime geral de previdência, somente está coberto aquele que detém a condição de beneficiário em momento anterior à materialização de um fato coberto pela proteção do risco social. Assim, para concessão da pensão por morte é preciso que o segurado esteja na condição de segurado do regime previdenciário antes do...
Quando o segurado faleceu ele era Autônomo ou MEI. É possível ter a concessão da Pensão por Morte?
Última atualização: 16/04/2026A resposta é depende. Em algumas hipóteses o segurado que prestava serviço como autônomo (contribuinte individual) ou Micro Empreendedor Individual – MEI, ao falecer, pode ou não ter a cobertura previdenciária garantida para que os seus dependentes recebam o benefício de pensão por morte. É preciso que na data do óbito o falecido tenha qualidade...
Divisão e partilha do benefício de pensão por morte
Última atualização: 16/04/2026Lei 8.213/91, artigo 77 - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. Uma vez esclarecido a forma de divisão do valor da pensão por morte, vamos analisar a diferença dos valores a serem pagos, antes e depois da reforma da previdência. Antes da Reforma da Previdência implementada em...
Pensão por morte para filho maior de 21 anos universitário
Última atualização: 16/04/2026A lei estabelece o pagamento da pensão por morte para o filho até 21 anos de idade. A pensão alimentícia na esfera cível pode ser prorrogada após os 18 anos de idade com limite até o término do curso universitário, o que não ocorre com a pensão por morte que segue outras regras previstas na...