Muitas pessoas desconhecem o que é abono pecuniário e como funciona esse procedimento. Mas, você sabia que essa prática é um direito garantido pela CLT a alguns trabalhadores e que pode representar um importante incremente em suas finanças?
O objetivo com o abono pecuniário é basicamente oferecer ao empregado a oportunidade dele receber um valor extra em troca de parte das suas férias. No entanto, mesmo sendo uma prática comum no ambiente corporativo, a venda das férias pelo trabalhador envolve regras especificas que devem ser seguidas rigorosamente para que seu fornecimento seja considerado legalmente válido. Isso acaba gerando muitas dúvidas em torno desse tema.
Nesse artigo, vamos explicar em detalhes o que é abono pecuniário, como funciona, os prazos de solicitação e pagamento, entre outras regras que o envolvem, além dos benefícios e desvantagens dessa escolha.
Se deseja compreender afundo como aproveitar ao máximo esse direito trabalhista, continue lendo e fique por dentro de tudo o que precisa saber sobre o abono pecuniário.
O que você verá nesse artigo:
O que é abono pecuniário?
Podemos definir o abono pecuniário como um direito trabalhista que possibilita ao empregado vender um terço de suas férias. Segundo a legislação trabalhista todo empregado regido pela CLT tem direito a 30 dias de férias após concluir 12 meses de efetivo exercício profissional.
Contudo, a legislação também garante ao trabalhador, a possibilidade dele vender o equivalente a um terço de suas férias a seu contratante, prática essa conhecida popularmente como abono pecuniário. Desse modo, dos 30 dias a que tem direito, o trabalhador que optar pelo abono de férias, pode vender até 10 diz do seu descanso.
Essa é uma garantia prevista no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe o seguinte:
É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§ 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
Ou seja, conforme determina a Lei, o abono pecuniário só deve ser praticado se assim o trabalhador desejar, não devendo o empregador impor essa possibilidade ao seu empregado. Além disso, para sua execução é de sua importância haver o cumprimento das regras previstas em Lei, sobretudo no que se refere ao limite de dias de descanso passiveis de venda pelo trabalhador.
Como funciona?
Agora você já sabe o que é abono pecuniário, mas como essa prática funciona dentro das empresas?
Basicamente, ao adquirir o direito a 30 dias de férias, o trabalhador poderá requerer junto ao seu empregador, o direito a renunciar de parte das suas férias em troca de um valor extra. Via de regra, o trabalhador tem direito a vender até 1/3 de suas férias, ou seja, 10 dias.
Porém, esse período pode ser menor a depender do tempo estimado de férias a que o trabalhador tem direito. Isso porque, pela Lei, todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias, mas esse período pode reduzir conforme a presença de faltas não justificadas ao longo de 12 meses de serviço, conforme prevê o artigo 130 da CLT:
Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º – É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º – O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Com isso, quanto mais dias de faltas não justificadas o trabalhador tiver, menor será a quantidade de dias que ele terá disponível para abonar em suas férias. Obedecer essa proporcionalidade é fundamental, uma vez que assim se garante o cumprimento das regras de concessão, tanto das férias, quanto do abono pecuniário.
Abono de férias e jornada parcial de trabalho
A Reforma Trabalhista de 2017 promoveu mudanças que afetaram alguns direitos trabalhistas e com o abono pecuniário não foi diferente. Antes da Reforma, os profissionais que possuíam jornada de trabalho em regime parcial não tinham direito ao abono.
Contudo, após a Lei n° 13.476 que regulamenta a Reforma Trabalhista entrar em vigor, todos os profissionais, incluindo os que atuam em jornada parcial de trabalho, agora tem direito a vender parte de suas férias. Essa garantia está prevista no artigo 58-A da CLT, que diz o seguinte:
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6 É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência).
Benefícios e desvantagens do abono pecuniário
Saber o que é abono pecuniário é essencial não só como uma forma de garantir o cumprimento dos direitos e obrigações trabalhistas previstos em lei, mas também para que empregados e empregadores fiquem cientes quanto as vantagens e desvantagens dessa prática no ambiente laboral.
O trabalhador que opta pelo abono pecuniário tem como vantagem um ganho extra em suas finanças. Afinal, ele estará recebendo o dinheiro a mais por “vender” parte de suas férias, o que certamente dará um incremento a mais no seu orçamento.
Ao mesmo tempo, a venda das férias também representa uma desvantagem, visto que isso reduz o tempo de descanso do trabalhador. Ou seja, um funcionário que vende parte de suas férias, não poderá desfruta-la de modo integral, devendo retornar à sua rotina de trabalho antes do previsto.
Com isso, dependendo do momento e das condições em que esteja, o empregado pode retornar ao trabalho ainda cansado, o que pode afetar seu rendimento e produtividade no serviço.
Para a empresa, entender o que é abono pecuniário e como funcional essa prática também tem seus ganhos e prejuízos. Em relação aos ganhos, a empresa que compra parte das férias do empregado, não só evita o acúmulo de tarefas em determinados períodos por falta de pessoal, como também impede ocorrência como perda de prazos e até prejuízos financeiros com a contratação temporária de funcionários.
Por outro lado, essa é uma prática também pode ser desvantajosa para o empregador. Isso porque, o funcionário que retorna ao trabalho sem estar plenamente descansado, pode não render o esperado, resultando em falta de produtividade e desmotivação no trabalho. Consequentemente, esses fatores podem comprometer os resultados da organização.
Desse modo é de suma importância que tanto empregado quanto empregador analisem todos esses aspectos antes de colocar essa possibilidade em prática, até mesmo para compreender o que é abono pecuniário na literalidade e, com isso, garantir que esta seja uma opção que ofereça mais benefícios que desvantagens a ambos os envolvidos.
Quando solicitar o abono pecuniário?
Entender o que é abono pecuniário também significar estar ciente sobre o prazo para requerimento desse benefício.
De acordo com as normas vigentes, o empregado que optar pela venda de parte das suas férias, deve efetuar a solicitação do abono ao seu empregador dentro dos 15 dias que antecedem o fim do período aquisitivo de trabalho.
Ou seja, se um empregado começou a trabalhar em uma empresa no dia 30 de janeiro de 2023, o mesmo terá direito a férias a partir do dia 29 de janeiro de 2024. Agora se esse mesmo trabalhador opta entender o que é abono pecuniário e como funciona essa prática e optar pela venda de suas férias, ele terá até o dia 14 de janeiro de 2024 para requerer o abono junto à empresa.
Caso o empregado não faça a solicitação do benefício dentro do prazo estimado, ele não poderá receber o benefício conforme desejado, devendo gozar das férias a que tem direito de modo integral.
Qual o valor do abono pecuniário?
Além de saber o que é abono pecuniário, outra dúvida recorrente se refere ao valor que é pago pela venda das férias. Nesse caso, para definir o valor do abono, basta dividir o valor da remuneração mensal pelo total de dias no mês (30/31) e, em seguida, multiplicar o resultado por 10.
Mas atenção. Essa regra pode variar conforme cada situação. Por exemplo, se o empregador conceder as férias ao empregado após o prazo de concessão legal, a quantia referente ao abono pecuniário deverá ser pago em dobro.
Enquanto isso, para os trabalhadores que tenham faltas injustificadas ao longo do ano e, por isso, não tenham direito aos 30 dias de férias completos, o valor do abono deverá ser pago proporcionalmente ao tempo de descanso remunerado a que o trabalhador tenha direito.
Agora, nas empresas onde há férias coletivas, ou seja, quando toda ou a maior parte da equipe entra de recesso, a concessão do abono pecuniário somente ocorrerá mediante acordo entre empregado e empregador, uma vez que a legislação não garante esse benefício em caso de recesso coletivo.
Prazo de pagamento do abono pecuniário
Assim como acontece com o pagamento das férias, a empresa também deverá efetuar o pagamento do abono no prazo de até 2 dias antes do início do período de férias. Quanto a isso, o artigo 145 da CLT é claro quando dispõe que:
O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Quem tira 30 dias de férias tem direito a abono pecuniário?
O trabalhador que optar por desfrutar de suas férias em período integral não terá direito ao abono pecuniário, pois o benefício só é assegurado àqueles que escolhem converter até 10 dias de suas férias em troca de uma remuneração extra.
Portanto, compreender o que é abono pecuniário é fundamental para empregados e empregadores, garantindo que ambos façam escolhas informadas sobre o benefício.
Essa prática pode ser uma excelente forma de o trabalhador aumentar sua renda, enquanto o empregador se organiza para atender aos direitos do funcionário. No entanto, é essencial estar atento às regras e prazos para a solicitação. Se houver qualquer dúvida, buscar orientação jurídica especializada é o melhor caminho para evitar equívocos e garantir que o direito seja exercido corretamente.
