Revisão de Benefício
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Quem tem direito à revisão do teto 10?
Última atualização: 17/07/2025A revisão do teto 10 é para aqueles que receberam aposentadoria durante certo tempo sem a atualização (ou correção) desses valores de acordo com o teto Previdenciário da época. A atualização devia ter sido automática, mas surpreendentemente isso não aconteceu para todo mundo. Entre 05/04/1991 e 31/12/2003, os segurados que solicitaram seus benefícios e recebiam...
Qual o prazo para requerer a revisão do benefício?
Última atualização: 17/07/2025O segurado tem 10 anos para pedir revisão depois que ele começa a receber um benefício do INSS, e quem diz isso é o artigo 103 da lei 8.213/91:“Art. 103, lei 8.213/91. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou...
Prazo decadencial para ingressar com a ação de revisão da vida toda
Última atualização: 17/07/2025A revisão da vida toda é recomendada para os segurados do INSS que foram contemplados com a aposentadoria após o dia 29 de novembro de 1999, cujas contribuições tenham sido feitas antes de julho de 1994. Especificamente em relação ao direito previdenciário, a perda do direito pelo decurso do tempo se efetiva através da decadência.A...
Posso pedir revisão para estabelecer a aposentadoria com base em número de salários mínimos?
Última atualização: 17/07/2025Essa tese foi sustentada pelo artigo 58 do ADCT:Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério...
O enquadramento de atividade especial pode melhorar o valor do benefício?
Última atualização: 17/07/2025Sim, é possível, principalmente se a contagem especial for mais benéfica, como ocorre na aposentadoria especial. O STJ entende que é a lei do momento da aposentadoria (quando o último requisito se completa) que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e vice-versa (REsp 1.310.034). Art. 68, decreto 3.048/99:§ 10. O trabalhador...
Inclusão de vínculo empregatício para revisão de benefício
Última atualização: 17/07/2025Para incluir vínculo empregatício será necessário requerer a retificação do CNIS do segurado. A alteração não está disponível pela internet e a central de atendimento telefônico do INSS deve ser procurada, pelo número 135. Evidentemente, deverão ser apresentados os documentos sobre vínculo empregatício (declarações do empregador, contratos de trabalho/prestação de serviço, controle de frequência por...
É possível o INSS pagar benefício abaixo de um salário mínimo?
Última atualização: 17/07/2025Sim, principalmente se a finalidade do benefício não for a de substituir salário, mas de oferecer compensação, indenização ou uma ajuda complementar para a família. O auxílio-acidente, por exemplo, é indenizatório, ele visa compensar uma perda remuneratória presumida, em razão de sequelas/lesões incapacitantes.A pensão por morte, por sua vez, consiste numa parcela única, em favor...
Desaposentação e Reaposentação
Última atualização: 17/07/2025Tanto a tese da desaposentação como da reaposentação foram rejeitadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal. As teses foram montadas a partir de omissões na lei e não foram acatadas. Por outro lado, o STF entendeu que aqueles que já haviam sido beneficiados pela desaposentação, seja por via de tutela...
Como obter acréscimo de 25% no benefício?
Última atualização: 17/07/2025O adicional para ser concedido exige perícia obrigatória, independentemente de qualquer particularidade, inclusive se há dispensa da perícia de revisão de benefício. Se o segurado for acamado, pode haver solicitação de perícia externa (a domicílio ou no hospital). Art. 46, § 3º, do decreto 3.048/99: A isenção de que trata o § 2º (perícia de...