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Quem tem direito ao auxílio-reclusão?
Última atualização: 17/07/2025Possuem direito ao auxílio reclusão somente os dependentes do preso, segurado previdenciário e de baixa renda, segundo o artigo 18, II, “b” e artigo 80 da lei 8.213/91. A instrução Normativa 128 de 2022 do INSS, regulamenta a concessão e manutenção do auxílio reclusão da seguinte forma: Artigo 381 da IN 128/2022: O auxílio-reclusão é...
Novo prazo de carência do auxílio-reclusão
Última atualização: 17/07/2025A lei 13.846/19 trouxe prazo de carência para o auxílio-reclusão (número mínimo de contribuições mensais para direito ao benefício), que antes não existia. Hoje são necessárias pelo menos 24 contribuições do segurado, para que seus dependentes tenham direito ao auxílio-reclusão (artigo 25, IV, lei 8213/91). E não é só isso, se o segurado não conseguir...
Suspensão e cancelamento do auxílio-reclusão
Última atualização: 17/07/2025O auxílio-reclusão não será devido se o preso receber remuneração da empresa ou estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (artigo 116, decreto 3.048/99). Neste caso o auxílio-reclusão deve ser solicitado após o fim destes benefícios, quando forem temporários. Motivos de interrupção...
Auxílio-reclusão para filhos de mães diferentes
Última atualização: 17/07/2025Os filhos estão todos, ainda que de mães diferentes, incluídos na primeira classe de dependentes (preferenciais), sem que haja qualquer discriminação. No entanto, lembramos que o requerimento deve ser feito o mais rápido possível depois da prisão, porque o dependente que entra depois não terá direito a recuperar os valores já pagos para o dependente...
Rol de Doenças: o Caminho para a Isenção do Imposto de Renda
Última atualização: 17/07/2025Introdução A isenção do Imposto de Renda para pessoas com determinadas doenças é um direito garantido pela legislação brasileira. Este artigo visa explicar de forma clara e objetiva quais são essas doenças, os procedimentos para obter a isenção e os direitos do contribuinte. 📝 Doenças que Garantem a Isenção De acordo com a legislação vigente,...
Agendamento da perícia e procedimentos adotados
Última atualização: 17/07/2025Quais documentos devo levar na perícia? RG, CPF, Carteira de Trabalho, Laudos Médicos (antigos e atuais). Não é necessário solicitar um laudo médico atualizado para comparecer na perícia judicial, porém, se tiver algum recente, pode levar. Na hipótese de não ter carteira de trabalho, deve ser providenciado um CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em...
Acordo Judicial Trabalhista
Última atualização: 17/07/2025O que é um acordo judicial? A composição para por fim no litígio trabalhista é buscado a todo momento no processo do trabalho. A CLT estabelece como obrigação do juiz tentar a conciliação, especificamente no artigo 764 em que estabelece que as ações trabalhistas estarão sempre submetidas à apreciação da Justiça do Trabalho e serão...
Prova Testemunhal
Última atualização: 17/07/2025Importância da prova testemunhal A prova testemunhal é aquela produzida através do depoimento de pessoas distintas às partes do processo, ou seja, é o depoimento prestado por pessoa que não integra o processo, indicada pelas partes. A pessoa convidada para ser testemunha deve inicialmente comparecer no dia da audiência espontaneamente e deve ter ciência de...
Audiência Trabalhista
Última atualização: 17/07/2025Horário e local É imprescindível que o comparecimento no fórum ocorra com 1 hora de antecedência do horário marcado para realização da audiência. Isso se faz necessário para evitar imprevistos ou situações que acarretem o atraso de deslocamento até o fórum. O advogado irá anunciar o seu nome 20 minutos antes da realização da audiência....
Aviso de distribuição do processo, aviso de audiência e próximos passos do processo
Última atualização: 17/07/2025Após realizarmos a ação e proceder à distribuição, o escritório encaminhará uma correspondência, via e-mail ou pelos correios, para o endereço do cliente com as seguintes informações: Além do envio da correspondência com os dados do processo e da audiência, entraremos em contato por intermédio de telefone ou WhatsApp para passar as informações sobre o...
Qual o tempo de tramitação do processo trabalhista até a sentença?
Última atualização: 17/07/2025Existem inúmeras variáveis que interferem no tempo de tramitação de uma reclamação trabalhista, a saber: Na maioria dos casos o rito sumaríssimo e sumário são mais simplificados e por tal motivo tem um tempo de tramitação mais célere. A escolha do procedimento depende da complexidade da ação e do valor dado à causa. Geralmente quando...
Realização da ação trabalhista e início do processo
Última atualização: 17/07/2025Após a reunião, o nosso escritório encaminhará as informações e os documentos colhidos para o advogado que ficará incumbido de realizar a redação da ação. O primeiro documento do processo (ação) é chamado de Petição Inicial. A petição inicial é a peça processual mais importante. Nessa ação deve constar todas as informações relevantes para que...
Desistência do processo após assinatura do contrato de honorários
Última atualização: 17/07/2025Orientações sobre Cancelamento de Contrato e Troca de Advogado A desistência, rescisão ou resilição de um contrato, bem como a troca de advogado durante um processo jurídico, são procedimentos que requerem uma atenção especial às normas e consequências legais. Este artigo procura esclarecer os passos necessários e as implicações de tais ações. Cancelamento do Contrato...
Interposição de recurso contra sentença desfavorável
Última atualização: 17/07/2025A interposição de um recurso contra uma sentença desfavorável é uma faculdade processual extremamente relevante, a qual demanda análise criteriosa e minuciosa por parte de profissionais altamente qualificados. É neste contexto que o nosso escritório, VGRA Advogados, pauta sua atuação com base na excelência técnica e jurídica, visando sempre alcançar o melhor resultado possível em...
Contratação dos serviços advocatícios
Última atualização: 17/07/2025Após o advogado analisar toda a documentação apresentada, bem como colher as informações do cliente, será apresentado o mecanismo judicial cabível para o caso apresentado, bem como será apresentado um orçamento para realização do serviço sugerido. A reunião e os esclarecimentos prestados pelo advogado não vincula o cliente que poderá contratar os serviços imediatamente ou...
Perícia judicial no processo do trabalho
Última atualização: 17/07/2025Alguns temas tratados no processo trabalhista exigem a realização de prova pericial. A perícia se mostra indispensável para provar o seguinte: A relação de danos a serem provados por intermédio de perícia judicial acima é apenas exemplificativa, pois a prova pericial pode ser requisitada pelo juiz para obter conhecimento de um determinado fato que exija...