Benefício Assistencial
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Uma vez negado o benefício por incapacidade, é possível postular judicialmente a concessão de benefício assistencial?
Última atualização: 17/07/2025Sim, sem dúvidas, desde que o pleiteante seja pessoa com deficiência ou idoso em situação de penúria econômica.A tese foi corroborada pelo tema 217 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 2020:Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente...
Quem tem direito ao BPC/LOAS
Última atualização: 17/07/2025Previsto no artigo 203, V da Constituição Federal, a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) é realizada especialmente pelos artigos 20 e 21 da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 ou LOAS, Decreto 6.214/2007 e pela Portaria Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social. Característica...
Quando o BPC/LOAS pode ser cortado?
Última atualização: 17/07/2025Atenção para os motivos de suspensão ou cancelamento do BPC/LOAS, o interessado deve buscar a regularização o mais breve possível para não precisar acionar o Poder Judiciário: Pessoas não cadastradas no Cadúnico que recebam BPC/LOAS poderão ter o benefício suspenso a partir de outubro de 2021 se não fizerem a regularização do cadastro (portarias 623...
Estrangeiro tem direito ao LOAS/BPC?
Última atualização: 17/07/2025Sim. No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 587.970) reconheceu o direito de acesso ao BPC/LOAS para estrangeiros que comprovem residência no Brasil, desde que tenham mais de 65 anos, ou sejam pessoa com deficiência de baixa renda.É indispensável que a renda dos membros do lar, dividida entre todos não extrapole o...
Como funciona o BPC/LOAS para deficiente?
Última atualização: 17/07/2025O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e está previsto na lei orgânica de assistência social (artigo 20 da LOAS). A legislação estabelece que a família é composta...
Como fazer a inscrição no CadÚnico?
Última atualização: 17/07/2025A inscrição do CadÚnico deve ser feita presencialmente no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município de residência ou em outro lugar indicado pelas prefeituras. O cadastro no CadÚnico é necessário para viabilizar o acesso ao benefício assistencial ao idoso ou ao deficiente, bem como outros benefícios fornecido pelo Governo. Principais programas que...
BPC/LOAS por incapacidade para quem perdeu a qualidade de segurado no INSS
Última atualização: 17/07/2025A pessoa que contribui para o INSS tem acesso aos benefícios previstos na legislação, dentre eles o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente. Esses benefícios exigem um número mínimo de contribuições e a permanência do contribuinte na cobertura previdenciária, denominada qualidade de segurado. Quando a pessoa por algum motivo para de...
Bolsa família 2021
Última atualização: 17/07/2025Bolsa-família é benefício assistencial sem relação com as contribuições ao INSS, para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Podem fazer parte do programa todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais; e famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais, desde que tenham crianças ou...