Aposentadoria
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Regra de transição para a aposentadoria especial
Última atualização: 17/07/2025Regra de transição para a aposentadoria especial :Cálculo: regra geral de 60% da média dos salários de contribuição a partir de 1994 + 2% de acréscimo por ano adicional a 15 anos de contribuição (artigo 26, parágrafo 5º da EC 103/19). Requisitos de transição:Art. 21 da EC 103/19:1. Pontuação de idade + Tempo de contribuição...
Quem tem direito à aposentadoria híbrida?
Última atualização: 17/07/2025A aposentadoria híbrida é para o segurado que deseja somar tempo de atividade urbana com tempo de atividade rural para se aposentar por idade. Artigo 48, § 3º, lei 8.213/91: Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo (tempo de atividade rural), mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados...
Quem recebe aposentadoria especial pode continuar trabalhando?
Última atualização: 17/07/2025Depende.Se continuar a trabalhar não pode ser em atividade especial que motivaria a aposentadoria especial. Se as atividades nocivas geram aposentadoria precoce justamente para preservar o trabalhador e encurtar essa exposição nociva, não faz sentido receber a aposentadoria e continuar se expondo.Tanto a lei quanto STF estabeleceram essa vedação: Art. 57, § 8º, lei 8.213/91:...
Qual a idade mínima para obter a aposentadoria?
Última atualização: 17/07/2025Depende do tipo de aposentadoria. Com a edição da emenda constitucional número 103/19, as novas referências de idade são as seguintes: Aposentadoria por Idade e TC (aposentadoria programada):mínimo 62/65 anos de idade (mulheres/homens) e 15/20 anos de contribuição (mulheres/homens); Aposentadoria do Professor:mínimo 57/60 anos de idade (mulheres/homens) e 25 anos de TC no magistério. Aposentadoria...
Quais os requisitos para concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência?
Última atualização: 17/07/2025Regra de transição para aposentadoria para PcDcálculo: conforme regras da LC 142/13Art. 22 da EC 103/19Aposentadoria com requisitos da LC 142/2013 A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência será no valor de 70% do salário de benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições mensais até o limite máximo de 30%, sendo que a...
Posso optar pela aposentadoria proporcional antes da reforma de 2019?
Última atualização: 17/07/2025Só existe opção se já ocorrido o preenchimento das regras antes da mudança legislativa.Nesse caso, em razão de direito adquirido, a opção pode ser realizada. A aplicação total das regras anteriores é muito mais benéfica para o segurado, principalmente porque a regra de cálculo anterior era melhor e quem segue regras de transição ou a...
O aposentado tem direito de permanecer no plano de saúde da empresa?
Última atualização: 17/07/2025Sim. A agência reguladora dos planos de saúde no Brasil (ANS), entende que o aposentado ou o empregado exonerado ou demitido (sem justa causa), que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde (coparticipação), tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato...
Entenda as regras de aposentadoria antes da reforma (2019)
Última atualização: 17/07/2025Existe em tramitação projeto de emenda à Constituição Federal implementando a chamada Reforma da Previdência. O projeto tramita sob o número PEC 6/2019. Porém, para requerer o benefício é preciso observar a regra que está em vigor na data do requerimento da aposentadoria. No momento em que você visualiza esse e-mail ainda não foi a...
Como funciona a regra de transição por pontos?
Última atualização: 17/07/2025Cálculo da transição por pontos: regra geral de 60% do salário de contribuição sobre a média a partir de 1994 + 2% por ano adicional sobrea média e 62 ou 65 anos de idade (mulheres/homens), ou 5 a menos se professor. Art. 15 da EC 103/19:Aposentadoria por TC com:30 ou 35 anos de Tempo de...
Como funciona a regra de transição para aposentadoria por idade?
Última atualização: 17/07/2025Essa é a única regra de transição disponível para:*Candidatos da aposentadoria híbrida;MEI; e, Facultativo de baixa renda que recolhe 5% sobre o salário mínimo. Art. 188-H, decreto 3.048/99: Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será...
Como funciona a regra de transição de 50%
Última atualização: 17/07/2025Regra de transição com pedágio de 50%(cálculo: média das contribuições x Fator previdenciário)Art. 17 da EC 103/19: Aposentadoria por TC com:– 28/33 anos de Tempo de contribuição em 13/11/2019 (mulheres/homens);– 30/35 anos de TC (mulheres/homens);– mais 50% do que faltava para atingir Tempo de Contribuição mínimo em 13/11/2019.Exemplo: Carla ainda precisava cumprir 2 anos em...
Como funciona a regra de transição de 100%
Última atualização: 17/07/2025Regra de transição com pedágio de 100%:Art. 20 da EC 103/19:Aposentadoria por Tempo de contribuição com:– 57 ou 60 anos de idade, mulheres e homens (5 a menos se for professor);– 30 ou 35 anos de Tempo de Contribuição (5 a menos se for professor);– mais 100% do que faltava para atingir tempo de contribuição...
Como é feita a análise de atividade especial?
Última atualização: 17/07/2025São necessárias duas adequações:1. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV do decreto 3.048/99 (art. 68 do dec. 3048).2. O PPP deve indicar que a atividade em concreto é nociva, excede os limites de tolerância da...
Como é calculado o valor da aposentadoria?
Última atualização: 17/07/2025O valor da aposentadoria foi substancialmente afetado pela reforma da Previdência trazida pela EC nº 103 de 2019. Segundo o § 2º do artigo 26 da EC 103/19, há 2 passos para o cálculo da aposentadoria:a). Primeiro é preciso calcular o salário de contribuição do segurado. Como? Pela apuração da média aritmética correspondente a 100%...
Atividade de vigilante é considerada especial para o INSS?
Última atualização: 17/07/2025Sim, mas depende de laudo técnico (PPP) de emissão obrigatória pelo empregador. Sumula nº 26 da Turma Nacional de Uniformização (TNU):“A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64″. Tema 1031, STJ, 2020: É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante,...
Atividade de mecânico é considerada especial para o INSS?
Última atualização: 17/07/2025É possível que sim, desde que os laudos técnicos comprovem exposição nociva a ruídos, hidrocarbonetos ou outras substâncias químicas (o que depende de PPP; declarações técnicas por profissional habilitado; etc.).O aspecto temporal da atividade também é importante, pois até abril de 1995 a atividade de mecânico é reconhecida como especial independentemente de outro documento, por...
Atividade de ferramenteiro é considerada especial para o INSS?
Última atualização: 17/07/2025Sim, é possível desde que haja laudo para o período após 1995. Precedente:Período: 15/1/1986 a 22/11/2011Empresa: Roberto Bosch Ltda.Função/Atividades: Controlador qualidade, Meio oficial de treinamento, Torneiro ferramenteiro, Torneiro ferramenteiro. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO.1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo,...