Orientações sobre Cancelamento de Contrato e Troca de Advogado #
A desistência, rescisão ou resilição de um contrato, bem como a troca de advogado durante um processo jurídico, são procedimentos que requerem uma atenção especial às normas e consequências legais. Este artigo procura esclarecer os passos necessários e as implicações de tais ações.
Cancelamento do Contrato #
Período Inicial para Desistência: O contratante tem a opção de cancelar o contrato dentro de um prazo de 3 dias corridos após a assinatura, período este que não é prorrogável. É importante que esta decisão seja tomada com discernimento, pois após este prazo, as condições para cancelamento mudam significativamente.
Formalização do Pedido: A solicitação de cancelamento ou desistência deve ser feita obrigatoriamente por escrito, sendo preferível o uso do e-mail para o endereço [email protected]. Isso garante a formalidade e o registro apropriado da solicitação.
Consequências do Cancelamento Tardio: Caso a desistência ocorra após o período inicial de 3 dias, será aplicada uma multa contratual de seiscentos reais. Além disso, os honorários advocatícios pelos serviços prestados até aquele momento deverão ser pagos imediatamente.
Cancelamento durante o Processo Judicial #
Dependência de Aceitação: Quando um processo já está em andamento, a desistência do mesmo pode depender da concordância do réu ou da instituição processada, conforme estabelece o Código de Processo Civil:
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Artigo 485, § 4º, do novo CPC dispõe que: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.
Litigância de Má-fé: O juiz pode identificar e penalizar a litigância de má-fé, aplicando multas processuais a quem utiliza o sistema jurídico de maneira indevida ou para fins maliciosos, quando houver a desistência da ação sem uma justificativa plausível.
Troca de Advogado #
Procedimento: A troca de advogado exige o acerto prévio dos honorários advocatícios referentes aos serviços já prestados. Este pagamento é essencial para a liberação do “Substabelecimento sem Reservas”, um documento necessário para que um novo advogado ou escritório possa assumir o processo.
Imprescindibilidade do Pagamento: É importante salientar que a troca de advogado não pode ser efetuada sem o devido pagamento dos honorários já incorridos. Este princípio assegura a justa compensação pelo trabalho realizado até o momento da solicitação de troca.
Considerações Finais #
Os procedimentos para cancelamento de um contrato e troca de advogado são aspectos importantes que demandam compreensão clara das obrigações e possíveis consequências. A correta formalização das solicitações e o cumprimento das obrigações financeiras são fundamentais para garantir a efetividade desses processos. Recomenda-se a consulta e orientação de profissionais qualificados para navegar por essas questões com a devida diligência e segurança jurídica.