
Direito Processual
Inexistência de prescrição para os benefícios por incapacidade em ações contra o INSS
A Lei 8.213/91 estabelece o prazo de dez anos de decadência para que o segurado reclame qualquer direito à revisão
A Lei 8.213/91 estabelece o prazo de dez anos de decadência para que o segurado reclame qualquer direito à revisão
Receba as últimas postagens entregues diretamente no seu E-Mail.
End: Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 350
Bela Vista – São Paulo – SP
Tels: (11) 3107-5685