Ser demitido do emprego é sem dúvida uma das situações mais desafiadoras para qualquer profissional. Esse é também um momento onde muitas dúvidas acabam surgindo, especialmente sobre os direitos na demissão sem justa causa que o trabalhador deve receber e seus respectivos prazos de pagamento.

Devido a falta de conhecimento, muitas pessoas descobrem erros nos valores pagos somente após semanas ou meses em que a demissão ocorreu. Com isso, inevitavelmente, muitos enfrentam dificuldades financeiras ou barreiras para chegar a um acordo diretamente com seu ex-empregador.

Desse modo, se informar sobre as verbas a serem pagas na demissão sem justa causa é o melhor caminho para proteger seus direitos trabalhistas, evitar prejuízos e até mesmo identificar quando é o momento ideal de buscar orientação jurídica.

Continue lendo e entenda sobre todos os direitos na demissão sem justa causa garantidos por Lei ao trabalhador, além dos prazos legais para pagamento e aproveite para esclarecer suas dúvidas a respeito desse tema.

Quais são os direitos na demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa normalmente acontece quando a empresa opta pelo encerramento do vínculo empregatício, mesmo sem o empregado ter comido alguma falta grave que esteja prevista na CLT e que justifique seu desligamento do trabalho.

No Brasil, em setores que geram um maior fluxo de empregos como o da Construção Civil, a quantidade  de demissões superou o de admissões, passando de 283.437 em 2024 para pouco mais de 307 mil em 2025.

Dados como esse só evidenciam como o desligamento do trabalho se tornou um cenário comum no mercado de trabalho. Por isso, ter atenção redobrado quando aos direitos na demissão sem justa causa e aos valores pagos na recisão é fundamental. Mas, quais são esses direitos?

Ao sofrer dispensa sem justa causa, o trabalhador tem direito por Lei a receber algumas verbas rescisórias, que incluem:

Saldo de salário

Conforme o próprio nome sugere, o saldo de salário consiste no pagamento do valor correspondente aos dias trabalhados no mês da demissão. O pagamento dessa verba rescisória deverá ser efetuado considerando apenas os dias de efetivo exercício profissional até o período em que o trabalhador foi desligado de suas funções.

Por exemplo, se o trabalhador exerceu suas atividades até o dia 15 de junho de 2025 e foi demitido no dia 16 do referido mês, então ele terá direito a receber como saldo de salário o valor correspondente aos 15 dias trabalhados no mês de junho, quando ocorreu sua demissão.

Aviso prévio

Entre os direitos na demissão sem justa causa que o trabalhador deve receber está o aviso prévio. Esse benefício pode ser concedido de duas maneiras:

• Trabalhado: quando o empregado desempenha suas atividades por mais 30 dias após o aviso de demissão
• Indenizado: quando a empresa dispensa o trabalho e paga a quantia referente ao período do aviso prévio.

É importante destacar que o aviso prévio poderá ultrapassar os 30 dias, dependendo do tempo de serviço que o empregado demitido possua na empresa.

Segundo entendimento do Ministério do Trabalho e legislação trabalhista, os trabalhadores que possuem até 1 ano de serviço numa mesma empresa, o prazo do aviso prévio continua sendo de 30 dias. Agora, para trabalhadores com mais anos de trabalho no mesmo estabelecimento, o aviso será acrescido de 3 dias por cada ano de serviço prestado à empresa, não devendo esse prazo ultrapassar o limite de 90 dias.

Férias e proporcional de férias

O pagamento de férias vencidas também faz parte da lista dos direitos na demissão sem justa causa a serem pagos ao trabalhador. Do mesmo modo, também deverá ser pago as férias proporcionais o tempo trabalhado no último período aquisitivo mais o acréscimo de 1/3 constitucional sobre o valor das férias.

Décimo terceiro

Se engana quem acha que apenas empregados em atividade recebem décimo terceiro. O trabalhador demitido sem justa causa também possui direito a receber o 13° salário proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão.

Mas atenção! Para fins de cálculo, deverá ser considerado como mês completo de trabalho nesse caso, somente aqueles em que o trabalhador desempenhou suas atividades por, no mínimo, 15 dias.

Por exemplo, se o trabalhador foi demitido dia 13 de dezembro de 2025, então ele trabalhou efetivamente (por 15 dias ou mais) durante 11 meses no ano. Portanto, ele deverá receber o décimo terceiro proporcional, considerando esse período trabalhado.

FGTS + multa de 40%

O saque do FGTS é um benefício garantido a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa. Mas, além desse valor, o trabalhador também terá direito a receber uma multa de 40% sobre o valor total do seu FGTS, acrescido de correções monetárias.

Seguro desemprego

Um dos direitos na demissão sem justa causa amplamente conhecido é o seguro desemprego. Esse benefício normalmente é pago pelo Governo, após o trabalhador demitido dar entrada com o pedido através da sua Carteira de Trabalho Digital ou por outras vias legais.

Quais são os prazos de pagamento na demissão sem justa causa?

Agora você já sabe quais são os direitos na demissão sem justa causa. Mas, e quanto aos prazos? Quando o trabalhador poderá receber suas verbas rescisórias após o encerramento do contrato?

Conforme, o artigo 477 da CLT, que definir as regras e prazos para pagamento das verbas rescisórias, o empregador deverá efetuar a quitação dessas verbas em até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato. Esse prazo é válido tanto para o aviso prévio trabalhado, quanto indenizado.

Havendo o descumprimento desse prazo legal, a empresa ficará sujeita ao pagamento de multa equivalente a um salário mínimo ao empregado demitido.

Quais documentos devem ser entregues ao trabalhador?

OS direitos na demissão sem justa causa não se limitam apenas ao pagamento das verbas rescisórias.

Também é de responsabilidade do empregador, fornecer alguns documentos indispensáveis para que o empregado consiga ter acesso a benefícios como o seguro desemprego e o FGTS, que incluem:

• Guias para solicitação do seguro-desemprego
• Termo de rescisão do Contrato de Trabalho
• Chave de conectividade para saque do FGTS
• Comprovantes de pagamento das verbas rescisórias

Assim como não pagar as verbas rescisórias no prazo, deixar de fornecer alguma dessas documentações ao empregado demitido também implicará em penalidades legais para o empregador.

O que fazer se a empresa não pagar corretamente?

Muitas vezes pode acontecer de, durante o cálculo das verbas recisórias, o empregador acabar cometendo erros e pagando menos do que deveria. Em alguns casos também podem ocorrer atrasos no pagamento desses valores.

Caso situações como essa ocorram, o empregado poderá exigir os seus direitos através de uma reclamação trabalhista, seja diretamente com a empresa ou por via judicial. Nesse caso, ele poderá exigir desde o pagamento da diferença de verbas rescisórias, até multas ou indenizações, se houver prejuízos comprovados em decorrência dessas falhas.

Demissão sem justa causa é diferente de pedido de demissão?

Sim. A principal diferença está nas verbas rescisórias pagas, pois quando o trabalhador pede demissão, ele deixa de receber alguns valores como seguro-desemprego, o FGTS e a respectiva multa de 40% sobre o valor do FGTS.

Quando procurar um advogado trabalhista?

A concessão de direitos na demissão sem justa causa é uma condição prevista na legislação, mas quem nem sempre é respeitada pelos empregadores. Desse modo, consultar um advogado trabalhista é recomendável quando há alguma dúvida sobre os valores a serem pagos, ou ainda se a empresa não respeitar os prazos de pagamento.

Além disso, esse suporte especializado também é indicado nos casos onde a empresa se recusa a fornecer os documentos devidos ao trabalhador ou então realizar descontos indevidos sobre as verbas rescisórias a serem pagas ao empregado.

Com uma analise especializada de cada caso, esse profissional poderá garantir o recebimento integral dos direitos na demissão sem justa causa, evitando possíveis prejuízos financeiros e conflitos judiciais desnecessários.

Conclusão

A demissão sem justa causa garante ao trabalhador uma série de direitos previstos em lei, mas que nem sempre são respeitados na prática. Conhecer cada verba, entender os prazos de pagamento e saber como agir em caso de irregularidades é fundamental para atravessar esse momento com mais segurança financeira e jurídica.

Se você foi dispensado recentemente ou conhece alguém nessa situação, fique atento aos detalhes da rescisão. Em caso de dúvida, buscar orientação especializada pode fazer toda a diferença para assegurar que nenhum direito seja deixado para trás.